Recurso De Pagamento Em Excesso De ISS // jwum.com

De maneira bastante simplória, para que se tenha uma ideia melhor da expressiva diferença na arrecadação, levando-se em consideração a alíquota média praticada pelos municípios de 5%, quando calculada sobre uma Nota Fiscal de Serviço no valor de R$ 100.000,00 cem mil reais, o contribuinte recolhe aos cofres públicos apenas a título de ISSQN o valor de R$ 5.000,00. ISS – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO Não se restitui tributo quando não provada a duplicidade de pagamento ou pagamento em excesso. Recurso voluntário improvido. Decisão unânime. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS R E L A T Ó R I O Adoto o relatório da Representação da Fazenda, de fls. 137/139, que passa a fazer parte integrante do presente. O artigo 5º incs. XXXIV e XXXV da Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas e prevê expressamente ainda que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Atenção que a gratuidade não se estende aos impostos.

Olá, pessoal! Tudo bem? Acabamos de analisar as questões de Direito Tributário da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal do Município de Porto Alegre! Vislumbramos possíveis recursos em duas questões: 31 e 37, conforme comentários abaixo. Desejo muita sorte aos que estão participando deste concurso! Que Deus abençoe vocês! Art. 29 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei,. para efeito de pagamento do ISSQN, o profissional autônomo que: I - utilizar mais de dois 2. e protocolo de defesas ou de recursos administrativos em geral. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 15976551 PR 1597655-1 Acórdão Salvar.

07/07/2015 · Apesar de não ter sido apreciado e/ou julgado em sede de recurso repetitivo, ou seja, ocasionaria a aplicação da decisão para todos os demais casos similares em apreço do nosso vasto Brasil, serve como patamar para os próprios fiscos, na aplicação de novas multas tributárias aos contribuintes, bem como serve de exemplo para as cortes. Nesse caso, a contabilidade utiliza-se do conceito de conta redutora de receita, e não de despesa, para evidenciar o fluxo de recursos da receita bruta até a líquida, em função de suas operações econômicas e. A Lei de execuções fiscais, em seu artigo 16, § 2º, descreve a matéria que pode ser alegada em sede de embargos à execução: No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Categorias de Modelos de Documentos desta página: Petição - Tributário - Defesa administrativa, em decorrência de auto de infração lavrado por falta de recolhimento de ICMS. Formado pela Faculdade de Direito de São Carlos-SP 1.999, advogado desde 2.001, pós-graduado em Teoria e prática processual civil, penal, trabalhista, constitucional e administrativa pela UNIP, com habilitação para o Magistério, e em Direito civil/Empresarial pela FACAB. Inexiste excesso de execução se as diferenças cobradas estão abarcadas pelo título judicial, constituído em face de julgamento de procedência de ação que visa à cobrança de diferenças admitidas pela própria autarquia previdenciária na via administrativa e cuja recusa ao pagamento imediato configurou a causa de pedir no processo de conhecimento. As penalidades por excesso de velocidade são as mais comuns multas de trânsito em SP e em qualquer outro local do Brasil. Justamente porque são flagradas pela fiscalização eletrônica, que trabalha 24 horas por dia. Na capital paulista, segundo a Secretaria de Mobilidade e Transportes SMT, os radares que mais multam ficam nos seguintes. O DER tem a função de administrar o sistema rodoviário estadual, sua integração com as rodovias municipais e federais e sua interação com os demais modos de transporte, objetivando o atendimento aos usuários no transporte de pessoas e cargas.

No jargão bancário, “tarifa é a contrapartida de uma prestação de serviço”, é areceita decorrente do serviço prestado. Por conseguinte, sempre que o Bancoregistra uma receita sob o título de ‘tarifa’, sabe-se de antemão que se trata dacobrança de uma prestação de serviço.Neste sentido, pouco importa a conta onde a receita. Decisão do Tribunal de Justiça do Paraná sobre: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná,.br 1 de Janeiro de. “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. Ainda requer-se a condenação da exequente aos ônus da sucumbência com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência. Contestação à Embargos do Devedor fundado em excesso de execução. "Não havendo comprovação de má-fé, a repetição de pagamento indevido deve ser feito na forma simples". [5] 6. Danos materiais e morais. De acordo com Rizzato Nunes, o direito ao dobro do que foi cobrado em excesso não afasta o eventual direito a danos materiais ou morais.

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